O direito ao reparo na Itália é uma vitória real, se "preço razoável" significar algo

De que adianta um direito legal de consertar o celular se o orçamento faz você comprar um novo? Essa é a pergunta que paira sobre a Itália esta semana, e ela importa mais do que qualquer manchete sobre "reparo obrigatório".

Desde 22 de outubro de 2026 está em vigor o Decreto Legislativo 176/2026, que incorpora ao direito italiano a Diretiva 2024/1799 da União Europeia. Para onze grupos de produtos, entre eles os smartphones, o fabricante deve consertar, a pedido do consumidor, defeitos que estejam fora da garantia legal do vendedor. As multas por descumprimento vão de € 5.000 a € 50.000 por infração e são definidas pela autoridade de defesa da concorrência, a AGCM.

A lei define o "não", não o "quanto"

O melhor do texto é que ele fecha as saídas fáceis. Segundo o Projet Celsius, o fabricante só pode recusar se o reparo for física ou juridicamente impossível, e o custo das peças não é motivo suficiente. Os fabricantes também não podem bloquear reparos por meio de contratos, hardware ou software, a menos que tenham uma justificativa legítima e objetiva, e as oficinas independentes podem usar peças usadas, compatíveis ou impressas em 3D. Para quem já viu um celular em perfeito estado ser descartado por causa de um componente bloqueado, é uma mudança importante.

Há também uma dimensão de prazo. A mesma fonte diz que a Comissão especifica que a obrigação vale para produtos comprados antes de 31 de julho de 2026 e, no caso de um smartphone, dura sete anos após a colocação no mercado da última unidade. Vemos isso como uma boa notícia para aparelhos mais antigos: um celular envelhecido pode ganhar uma segunda vida, e não necessariamente ir para a gaveta.

Mas aqui está o problema. O decreto italiano não fixa valores nem número de dias para o "preço razoável" e o "prazo razoável". O marco europeu define o razoável pelo efeito: o preço não deve desestimular o consumidor a pedir o reparo. É um princípio elegante e, francamente, escorregadio. Quem decide que a troca de uma tela por determinado valor é desestimulante? Na nossa visão, a resposta virá de decisões da AGCM, não do texto.

A transparência é a arma silenciosa

As obrigações menos glamorosas podem fazer o trabalho pesado. A Comissão Europeia explica que os fabricantes devem publicar preços indicativos dos reparos típicos em um site de acesso livre e oferecer peças de reposição a preços razoáveis. Isso importa porque transforma uma promessa vaga em algo que um repórter, uma associação de consumidores ou um concorrente pode capturar em tela e comparar.

Acreditamos que é aqui que a lei será ganha ou perdida. Se uma empresa anuncia a troca de bateria por um valor sensato, ela compete em reparo. Se anuncia um número próximo do preço de um aparelho novo, entrega as provas de bandeja a reguladores e associações de consumidores. Espere que as páginas de preços virem o campo de batalha e que as primeiras reclamações apontem para as peças, não para a mão de obra.

Há também um incentivo para os usuários: quando o reparo é escolhido dentro da garantia legal, a garantia é estendida por 12 meses. É útil, mas está atrelada à garantia legal do vendedor em contratos a partir de 31 de julho de 2026 e não é um ano extra geral para todos os celulares.

O que fazer e do que desconfiar

Se o seu celular quebrar, peça o orçamento por escrito, compare com os preços indicativos publicados pelo fabricante e lembre-se de que você continua livre para procurar qualquer assistência independente. Se o orçamento parecer feito para empurrar você a um aparelho novo, é exatamente isso que a regra quer coibir, e vale reclamar.

Nosso ceticismo tem dois motivos. Primeiro, a capacidade de fiscalização: as multas valem tanto quanto a rapidez da autoridade que as aplica. Segundo, a plataforma que deveria ajudar você a encontrar assistências. A Plataforma Europeia de Reparo ainda está a caminho, então, por enquanto, achar uma oficina fica por sua conta.

O veredicto: é um avanço real, e a proibição de atrapalhar o reparo independente pode valer mais do que a própria obrigação de consertar. Mas "reparo obrigatório" sem disciplina de preços crível é um direito no papel. O teste não é se os fabricantes dizem sim. É se o número do orçamento faz você dizer sim também.